Termos e Condições

1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O sítio www.casadofregues.pt disponibiliza ao público uma loja online que comercializa produtos alimentares, essencialmente cozinha tradicional portuguesa, produzidos e colocados à venda pela sociedade Verde Ímpar, Lda., entidade proprietária do sítio www.casadofregues.pt.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores que naveguem no sítio www.casadofregues.pt, bem como a todas as transações comerciais aí realizadas.

A navegação no sítio, bem como a compra de qualquer produto na loja online denominada “Casa do Freguês”, corresponde a uma declaração de entendimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, por parte dos seus utilizadores e Clientes (expressão que designa todo e qualquer adquirente de produtos através deste sítio).

A Verde Ímpar, Lda. reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos e Condições Gerais, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio. As eventuais modificações serão publicadas no site.

2. DA TITULARIDADE DO SÍTIO WWW.CASADOFREGUES.PT

O www.casadofregues.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º XXXX (por favor confirmar qual o número), e é propriedade exclusiva da Verde Ímpar , Lda., sociedade com sede na Avenida das Forças Armadas, n4, 5H, 1600-082 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 516067893, com o capital social de EUR 1.000,00 (mil euros).

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.casadofregues.pt ou com os presentes Termos e Condições Gerais deverão ser utilizados os seguintes contactos:

Email: geral@casadofregues.pt.
Carta: Avenida das Forças Armadas, n4, 5H, 1600-082 Lisboa

3. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

Na loja online Casa do Freguês, cada produto aí indicado e colocado para venda encontra-se devidamente identificado através da respetiva designação ou denominação de venda, acompanhado de uma breve descrição do mesmo, de uma imagem e do correspondente preço de venda, para além de outras informações comerciais consideradas relevantes na ótica do Cliente.

A Verde Ímpar, Lda. reserva-se no direito de atualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições promocionais e comerciais aplicáveis.

Os preços dos produtos indicados no sítio incluem o IVA ou qualquer outra taxa legalmente exigível.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos gerais de direito aplicáveis.

4. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA ONLINE

Para a realização de compras através do sítio www.casadofrgues.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, o Cliente deverá inserir no local virtual indicado no sítio para esse efeito, todos os produtos que pretende encomendar. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

Finda a encomenda e dentro de um período razoável (tendo em conta os condicionalismos externos que possam afetar a confeccção e a entrega nesse momento), o produto será entregue na morada indicada pelo Cliente no processo de encomenda. Caso pretenda, e desde que o faça com uma antecedência mínima de 24 horas, o Cliente poderá marcar previamente uma hora especifica para a entrega, dentro do horário de funcionamento da loja online Casa do Freguês.

As entregas dos produtos encomendados na loja online Casa do Freguês serão efectuadas dentro do seguinte horário:

  • De Segunda-Feira a Domingo: das 12h15 às 15h30 e das 19h45 às 21h30;

As entregas dos produtos encomendados na loja online Casa do Freguês serão efetuadas num raio de 5km a partir das suas lojas físicas, sitas nos seguintes locais:

  • Rua Augusto Macedo, Loja 8 H. 1600-794 Lisboa;

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições Gerais.

O contrato de compra e venda efetuado através do site www.casadofregues.pt pode ser celebrado na língua portuguesa e na língua inglesa.

O pagamento da encomenda é efetuado no momento da compra ou no ato da entrega, sob pena de a mesma ficar sem efeito.

Os dados registados pela Verde Ímpar, Lda. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Verde Ímpar, Lda. e o Cliente, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do contrato de compra e venda, bem como a correspondente faturação. É da inteira responsabilidade da Verde Ímpar, Lda. arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, o Cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os seus dados não estejam corretos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada. Durante o processo de encomenda, o Cliente pode em qualquer momento anterior ao da validação final, alterar os dados que lhe foram solicitados.

Na compra dos produtos comercializados na loja online são admitidas as seguintes formas de pagamento:

  • Em dinheiro;
  • Através de Terminal de pagamento automático;
  • Via cartão de crédito no sítio www.casadofregues.pt.
5. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E DOS UTILIZADORES

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo, mas não limitando, a adoptar os seguintes comportamentos:

  1. Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  2. Guardar e não divulgar, a sua password de entrada no sítio de modo a evitar que terceiros acedam à sua conta em www.casadofregues.pt;
  3. Via cartão de crédito no sítio www.casadofregues.pt.
  4. Facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que as encomendas possam ser devidamente processadas e entregues na morada correta;
  5. Abster-se de introduzir links no presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da entidade proprietária do mesmo. A utilização do domínio www.casadofregues.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Verde Ímpar, Lda.

Encontra-se assim expressamente vedado aos utilizadores do sítio transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Verde Ímpar, Lda. reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador e/ou do Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Verde Ímpar, Lda. e compromete-se a inserir na sua conta de registo em www.casadofregues.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A Verde Ímpar, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

6. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SITE

Todos os géneros alimentícios comercializados através do site www.casadofregues.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

A Verde Ímpar, Lda. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Clientes do sítio.

7. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até 15 minutos após a confirmação da mesma, com direito ao reembolso total da quantia paga. Findo tal prazo, a Verde Ímpar, LDA terá o direito de não reembolsar. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

O cancelamento da encomenda por parte do Cliente terá de ser efetuado através de uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido. Esta declaração será comunicada à Casa do Freguês, em momento anterior ao do cancelamento, através do email geral@casadofregues.pt.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Verde Ímpar, Lda. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Verde Ímpar, Lda., bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino ou de ocorrer um erro na declaração que incida sobre um elemento essencial do contrato que o Cliente não pudesse desconhecer.

8. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.casadofregues.pt, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é a Verde Ímpar, Lda., sociedade com sede na Avenida das Forças Armadas, n4, 5H, 1600-082 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 516067893, com o capital social de € 1.000,00 (mil euros).

Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela Verde Ímpar, Lda. para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.

A Verde Ímpar, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contacto com o Cliente. Não obstante a Verde Ímpar, Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a Verde Ímpar, Lda. poderá enviar informação sobre produtos que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente, mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Verde Ímpar, Lda. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para acções de marketing directo.

Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
Email: geral@casadofregues.pt.
Carta: Avenida das Forças Armadas,n4, 5H, 1600-082 Lisboa

O Cliente em caso de reclamação deverá dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt.

Ligações a sites de terceiros: o sítio www.casadofregues.pt pode possuir ligações para outros sites que contêm informações/ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não se aplica a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro sítio a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade do mesmo. A Verde Ímpar, Lda. não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo de tais sites.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A Verde Ímpar, Lda. utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio, bem como para efeitos estatísticos. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do sítio www.casadofregues.pt utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

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10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados no site www.casadofregues.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respectivos direitos de autor. Desta forma, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial não autorizada do site www.casadofregues.pt, no todo ou em parte, é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.casadofregues.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial, nomeadamente mas não limitando, o Código da Propriedade Industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia dos respectivos titulares, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra os infractores.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no sítio www.casadofregues.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais serão em primeiro lugar solucionados mediante o recurso à interpretação do respectivo conteúdo. Caso tal não seja possível e o litígio se mantenha, o mesmo será submetido ao Tribunal português competente.

Nota: Os presentes Termos e Condições Gerais foram actualizados em Janeiro de 2021.
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